Foi publicado em Diário da República no passado dia 04-09-2019, a Lei n.º 93/2019 que procedeu à alteração ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Entre[…]
Foi publicado em Diário da República no passado dia 04-09-2019, a Lei n.º 93/2019 que procedeu à alteração ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Entre[…]